Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 247 SEFAZ, DE 24-9-2020
(DO-AC DE 25-9-2020)

GADO - Base de Cálculo

Fazenda altera pauta fiscal do gado

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;






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