Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SEF, DE 24-9-2020
(DO-AL DE 25-9-2020)

ITCD - Obrigação Acessória

Fazenda altera normas relativas ao ITCD
Foram introduzida modificações na Instrução Normativa 18 SEF, de 17-7-2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.







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