Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 36.194, DE 23-9-2020
(DO-MA DE 23-9-2020)
(DO-MA DE 23-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a concessão de diferimento do imposto na operação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição estadual,
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