Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.023, DE 25-9-2020
(DO-RJ DE 28-9-2020)
POSTO DE ABASTECIMENTO - Normas(DO-RJ DE 28-9-2020)
Estabelecidas normas para o abastecimento de veículos
Este Ato veda o abastecimento de veículo fora do posto de combustível.
Em caso de pane seca em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o veículo possa se deslocar ao posto de combustível mais próximo.
Este Ato veda o abastecimento de veículo fora do posto de combustível.
Em caso de pane seca em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o veículo possa se deslocar ao posto de combustível mais próximo.
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