Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.026, DE 25-9-2020
(DO-RJ DE 28-9-2020)
ISENÇÃO - Concessão(DO-RJ DE 28-9-2020)
Doações de mercadorias destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral estão isentas do ICMS
A isenção do ICMS nas doações realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS destinadas ao TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, está prevista no Convênio ICMS 81, de 2-9-2020.
A isenção do ICMS nas doações realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS destinadas ao TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, está prevista no Convênio ICMS 81, de 2-9-2020.
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