PORTARIA 212 SEFIN, DE 9-7-2020 (DO-Belém DE 23-9-2020)
IPTU - Prorrogação - Município de Belém
Belém prorroga vencimento do IPTU
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 97, I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990; Considerando os termos da Portaria nº 463/2019-GABS/SEFIN, de 20 de dezem¬bro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Fiscal no exercício de 2020;