DECRETO LEGISLATIVO 2.291, DE 22-9-2020 (DO-DF DE 24-9-2020)
CONVÊNIO - Homologação
Distrito Federal homologa Convênios ICMS Este Decreto Legislativo homologa os Convênios ICMS 52/2020 e 78/2020, dos quais o Distrito Federal é signatário.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS: