Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 851, DE 22-9-2020
(DO-SC DE 22-9-2020)
(DO-SC DE 22-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à concessão de regime especial
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua, com efeitos retroativos a 9-7-2020, ajuste nas normas que concederam tratamento tributário diferenciado à indústria de material hospitalar.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua, com efeitos retroativos a 9-7-2020, ajuste nas normas que concederam tratamento tributário diferenciado à indústria de material hospitalar.
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