Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 29.997, DE 22-9-2020
(DO-RN DE 23-9-2020 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 24-9-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Governo concede isenção do ICMS
Este Decreto dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.







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