RESOLUÇÃO 5.394 SEF, DE 18-9-2020 (DO-MG DE 19-9-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Suspensão
Fazenda suspende prazos processuais que tramitam na Corregedoria Esta Resolução determina a permanência da suspensão dos prazos processuais, no âmbito do processo administrativo disciplinar que tramitam na CORSEF até que ocorra a retomada das atividades na modalidade presencial quando aquela unidade administrativa for considerada enquadrada na Onda Verde.