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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020

LEI 9.018, DE 21-9-2020
(DO-RJ DE 22-9-2020)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Atendimento aos Usuários

Estabelecidas normas sobre o funcionamento das concessionárias de serviços públicos
As concessionárias deverão manter postos de atendimento fixos ou móveis, de modo a assegurar ao consumidor o atendimento presencial em suas unidades.
Este Ato revoga a Lei 3.878, de 24-6-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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