Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 55.733, DE 11-9-2020
(DO-São Luís DE 17-9-2020)

CONSTRUÇÃO CIVIL - Base de Cálculo - Município de São Luís

São Luís dispõe sobre a base de cálculo do ISS da construção civil
Este Decreto regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN nos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante na Lei 6.289, de 28-12-2017.








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