Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 327, DE 17-9-2020
(DO-MA DE 17-9-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Governador isenta mercadorias destinadas ao combate à Covid-19
Esta Medida Peovisória isenta do pagamento do IICMS, até 31-12-2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).







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