Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 51 RE, DE 17-9-2020
(DO-PR DE 18-9-2020)

GADO - Base de Cálculo

Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.







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