Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 843, DE 18-9-2020
(DO-SC DE 18-9-2020)
(DO-SC DE 18-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
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