Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 843, DE 18-9-2020
(DO-SC DE 18-9-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva