ATO DECLARATÓRIO 18 CONFAZ , DE 18-9-2020 (DO-U DE 21-9-2020)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica o Convênio ICMS 91/2000 O referido Ato alterou o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.