RESOLUÇÃO 175 SEFAZ, DE 17-9-2020 (DO-RJ DE 21-9-2020)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Cumprimento
Sefaz dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória nas operações com papel imune Esta alteração em disposições do Anexo XIII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, dispõe sobre a competência quanto ao Recopi Nacional - Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional.