Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 20.749 SUPES, DE 17-9-2020
(DO-U DE 21-9-2020)

SORTEIOS – Normas

Divulgadas novas regras de distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil
Este Ato aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.







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