Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 326, DE 16-9-2020
(DO-MA DE 16-9-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Governo concede isenção do ICMS
Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção do pagamento do ICMS nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais que especifica destinados ao combate e prevenção da COVID-19 e necessários para a realização das eleições municipais de 2020.







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