Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 649, DE 16-9-2020
(DO-MT DE 17-9-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual
Foi introduzida modificação no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei 4.547, de 27-12-82, com as alterações nela introduzidas, relativamente às taxas estaduais.







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