Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 76 SFP, DE 17-9-2020
(DO-SP DE 18-9-2020)

IPVA - Restituição

Fisco disciplina a restituição de valores do IPVA e de multas por infração à legislação de trânsito
Este Ato estabelece procedimentos para a restituição de valores relativos ao IPVA e às multas por infração à legislação de trânsito em favor do contribuinte ou do proprietário do veículo, proveniente de furto ou roubo ou oriundo de pagamento indevido ou maior do que o devido.






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