Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 55.487 DE 17-9-2020
(DO-RS DE 18-9-2020)
(DO-RS DE 18-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS de itens de proteção ao Covid-19 nas eleições de 2020
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97,
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97,
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