Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 7.071, DE 10-9-2020
(DO-Natal DE 17-9-2020)

DÉBITO FISCAL - Suspensão - Município do Natal

Natal suspende o ajuizamento da execução fiscal
Esta Lei dispõe sobre a suspensão do ajuizamento da execução fiscal de créditos tributários e não tributários no exercício de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:






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