Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a isenção nas doações das mercadorias realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da justiça eleitoral para realização das eleições municipais de 2020.