INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 SEFA, DE 14-9-2020 (DO-PA DE 15-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda prorroga normas para o parcelamento de débitos Foi prorrogada, até 15-9-2021, a A Instrução Normativa 15 SEFA, de 13-9-2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.