Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SF/SUREM, DE 16-9-2020
(DO-MSP DE 17-9-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Paulo

Fisco disciplina o pedido de adesão ao Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME
O programa destina-se a apoiar e incentivar a manutenção dos empregadores no Município de São Paulo.
Poderão ser incluídos no programa débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, 






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