Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.272, DE 16-9-2020
(DO-RJ DE 17-9-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração(DO-RJ DE 17-9-2020)
Governo dispõe sobre procedimento de assinatura em processo eletrônico
Esta alteração do Decreto 2.473, de 6-3-79, incorpora ao Processo Administrativo-Tributário a previsão da assinatura digital em processo eletrônico de auto de infração.
Esta alteração do Decreto 2.473, de 6-3-79, incorpora ao Processo Administrativo-Tributário a previsão da assinatura digital em processo eletrônico de auto de infração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da
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