Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 2.778 SAT, DE 15-9-2020
(DO-MS DE 16-9-2020)
(DO-MS DE 16-9-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com mercadorias
Esta Portaria inclui e altera os produtos que especifica da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), com efeitos a partir de 17-9-2020.
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