Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.533, DE 14-9-2020
(DO-PB DE 15-9-2020)
(DO-PB DE 15-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo dispõe sobre a regularização de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 40.453, de 21-8-2020, que dispõe sobre o Programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, FEEF e FUNCEP, por meio de parcelamento ou quitação à vista, denominado “SEFAZ SEM AUTUAÇÃO”.
Foi introduzida modificação no Decreto 40.453, de 21-8-2020, que dispõe sobre o Programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, FEEF e FUNCEP, por meio de parcelamento ou quitação à vista, denominado “SEFAZ SEM AUTUAÇÃO”.
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