DECRETO 25.396, DE 14-9-2020 (DO-RO DE 14-9-2020 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõe sobre a isenção nas doações de mercadorias paa a justiça eleitoral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: