INSTRUÇÃO NORMATIVA 61 SAT, DE 9-9-2020 (DO-TO DE 14-9-2020)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos BOVINOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 14-9-2020.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: