RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 2-9-2020 (DO-MA DE 11-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Maranhão dispõe sobre tratamento diferenciado para emissão de CT-e Esta Resolução Administrativa dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA.