Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.523, DE 11-9-2020
(DO-PB DE 12-9-2020)
(DO-PB DE 12-9-2020)
ASSISTÊNCIA TÉCNICA – Remessa de Bens
Fixados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
Este Decreto estabelece procedimentos para emissão da NF-e nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, com ou sem o fornecimento de peças e materiais.
Este Decreto estabelece procedimentos para emissão da NF-e nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, com ou sem o fornecimento de peças e materiais.
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