PORTARIA 1.386 SUFIS, DE 11-9-2020 (DO-RJ DE 14-9-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fisco dispõe sobre a reabertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, e do inciso V, do art. 5º do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,