Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.609, DE 10-9-2020
(DO-Belém DE 10-9-2020)
(DO-Belém DE 10-9-2020)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS - Alteração - Município de Belém
Belém altera o Código Tributário e de Rendas
Esta modificação na Lei 7.056, de 30-12-77, dispõe pagamento de crédito tributário em cheque visado, cartão de crédito ou débito, inclusive em caixas eletrônico de autoatendimento ou pela rede mundial de computadores.
Esta modificação na Lei 7.056, de 30-12-77, dispõe pagamento de crédito tributário em cheque visado, cartão de crédito ou débito, inclusive em caixas eletrônico de autoatendimento ou pela rede mundial de computadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,
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