Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.002 DE 10-9-2020
(DO-RJ DE 11-9-2020)
TRANSPORTE ALTERNATIVO - Normas(DO-RJ DE 11-9-2020)
Estabelecida norma para o transporte de passageiro por aplicativo
Esta alteração da Lei 8.817, de 11-5-2020, que estabelece protocolo de proteção que deve ser adotado pelas operadoras de transportes individual de passageiros por aplicativo durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, autoriza o transporte intermunicipal de passageiros.
Esta alteração da Lei 8.817, de 11-5-2020, que estabelece protocolo de proteção que deve ser adotado pelas operadoras de transportes individual de passageiros por aplicativo durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, autoriza o transporte intermunicipal de passageiros.
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