PORTARIA 979 SUTRI, DE 10-9-2020 (DO-MG DE 11-9-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Foi introduzida modificação na Portaria 924 Sutri, de 20-2-2020, a qual estabeleceu que o contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final fixado no Anexo Único nas operações com bebidas quentes.