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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.037, DE 10-9-2020
(DO-MG DE 11-9-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à NFC-e
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.







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