Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.036, DE 10-9-2020
(DO-MG DE 11-9-2020)
(DO-MG DE 11-9-2020)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
Governador regulamenta dispositivos da liberdade econômica
Este Decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Este Decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Área exclusiva do cliente 