Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.516, DE 9-9-2020
(DO-PB DE 10-9-2020)
(DO-PB DE 10-9-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Governo dispõe sobre a concessão de isenção
Este Decreto dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
Este Decreto dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
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