Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.503, DE 9-9-2020
(DO-PB DE 10-9-2020)
(DO-PB DE 10-9-2020)
IPVA - Regulamento
Governo altera o Regulamento do IPVA
Estas modificações no Decreto 37.814, de 17-11-2017, dispõem sobre a exigência de quitação do imposto no caso de transferência da propriedade ou da posse do veículo.
Estas modificações no Decreto 37.814, de 17-11-2017, dispõem sobre a exigência de quitação do imposto no caso de transferência da propriedade ou da posse do veículo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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