Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 628, DE 4-9-2020
(DO-MT DE 8-9-2020)
(DO-MT DE 8-9-2020)
IPVA - Remissão
Governo concede remissão do IPVA
Este Decreto regulamenta o disposto no artigo 1° da Lei 11.169, de 13-7-2020, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de Taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica.
Este Decreto regulamenta o disposto no artigo 1° da Lei 11.169, de 13-7-2020, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de Taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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