Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 8-9-2020
(DO-U DE 9-9-2020)
CONVÈNIO - Ratificação(DO-U DE 9-9-2020)
Ratificado o Convênio ICMS 81/2020
O referido ato dispõe sobre a isenção do ICMS em operações de doações de materiais de combate e prevenção ao Coronavírus, destinados aos órgãos da Justição Eleitoral.
O referido ato dispõe sobre a isenção do ICMS em operações de doações de materiais de combate e prevenção ao Coronavírus, destinados aos órgãos da Justição Eleitoral.
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