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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.635 STF, DE 29-7-2011
(DO-U DE 9-9-2020)

BENEFÍCIO FICAL - Concessão

STF declara a impossibilidade de edição de norma pelo governo de SP que crie incentivos fiscais sem autorização do Confaz






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