Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.010, DE 10-6-2020
(DO-U, Edição Extra, de 8-9-2020)
Publicação Original com vetos


REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO - RJET – Instituição

Congresso promulga vetos à Lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório






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