Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.035, DE 8-9-2020
(DO-MG DE 9-9-2020)
(DO-MG DE 9-9-2020)
IPVA - Prazo
Minas Gerais prorroga prazo excepcional para o pagamento do IPVA
Foi introduzida modificação no Decreto 47.940, de 6-5-2020, que fixa o benefício nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.
Foi introduzida modificação no Decreto 47.940, de 6-5-2020, que fixa o benefício nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.
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