Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 65.170, DE 4-9-2020
(DO-SP DE 5-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-SP DE 5-9-2020)
Estabelecidas normas para o restabelecimento de parcelamentos de PEP rompidos
Este Ato estabelece condições para o restabelecimento de parcelamentos de PEP rompidos em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1-3 e 30-7-2020.
Este Ato estabelece condições para o restabelecimento de parcelamentos de PEP rompidos em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1-3 e 30-7-2020.
O deferimento está sujeito à adesão do devedor, no período de 16 a 30-9-2020, nas condições especificadas.
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