DECRETO 47.249, DE 4-9-2020 (DO-RJ Edição Extra, DE 4-9-2020)
TRANSPORTE COLETIVO - Normas
Alterado Ato que estabelece medidas relativas ao serviço de transporte coletivo Esta alteração do Decreto 47.128, de 19-6-2020, dispõe sobre a taxa de ocupação dos veículos tipo rodoviário.