Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.994, DE 2-9-2020
(DO-SC DE 3-9-2020)
(DO-SC DE 3-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Governador dispõe sobre a restituição de tributos
Esta modificação na Lei 3.938, de 26-12-66, dispõe sobre a competência para deferimento ou não do requerimento administrativo de restituição de tributos.
Esta modificação na Lei 3.938, de 26-12-66, dispõe sobre a competência para deferimento ou não do requerimento administrativo de restituição de tributos.
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