PORTARIA 251 SEFAZ, DE 26-8-2020 (DO-MA DE 2-9-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados